A Lei Geral de Protecao de Dados Pessoais (LGPD ou LGPDP), Lei n. 13.709/2018, e a legislacao brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e que tambem altera os artigos 7 e 16 do Marco Civil da Internet.

DADOS PESSOAIS: e toda informacao relacionada a pessoa natural identificada ou identificavel, tal como nome, RG, CPF, e-mail, etc. Dados relativos a uma pessoa juridica (tais como razao social, CNPJ, endereco comercial, etc.) nao sao considerados dados pessoais.

DADOS SENSIVEIS sao aqueles que revelam a origem racial ou etnica; conviccoes religiosas ou filosoficas; opinioes politicas; filiacao sindical; questoes geneticas; biometricas; e sobre a saude ou a vida sexual de uma pessoa. (SERPRO)

Os dados apresentados, sao dados NAO SENSIVEIS e de ORIGEM PUBLICA, e nao requerem autorizacao previa para exibicao conforme Decreto n. 8.777/2016, que Institui a Politica de Dados Abertos e pela Lei n. 12.527/2011, que regulamenta a Garantia de acesso a Informacoes previsto na Constituicao Federal.

Alem disso, ocultamos as informacoes dos socios (nome e CPF) quando sao pessoas fisicas, as informacoes de endereco para empresas do tipo MEI - Microempreendedor individual (endereco residencial do empresario) e o Capital Social de todas as empresas.

Apesar da legalidade, respeitamos aqueles que expressam ativamente seu desejo em ocultar seus dados. Para isso utilize o link para Solicitar Privacidade.